Termos de Uso

Última atualização: 7 de outubro de 2026

Bem-vindo ao EnganaFome.

Estes Termos de Uso estabelecem as regras para utilização da plataforma EnganaFome e de suas funcionalidades.

Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos.

1. IDENTIFICAÇÃO

O EnganaFome é uma plataforma de tecnologia desenvolvida e administrada por David Adrian, pessoa física, com atuação em Fortaleza, Ceará, Brasil, doravante denominada simplesmente “EnganaFome”.

E-mail de contato: enganafome.br@gmail.com

O EnganaFome fornece infraestrutura tecnológica para que estabelecimentos possam criar cardápios digitais, receber pedidos online e utilizar ferramentas de apoio à operação comercial.

2. O QUE É O ENGANAFOME

O EnganaFome permite que estabelecimentos comerciais, especialmente restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias, lojas de alimentação e negócios semelhantes, utilizem ferramentas digitais para:

• criar e administrar cardápios digitais;
• divulgar produtos e preços;
• disponibilizar uma página própria para recebimento de pedidos;
• receber pedidos realizados por consumidores;
• acompanhar pedidos;
• imprimir pedidos e comandas;
• administrar produtos, categorias e informações comerciais;
• utilizar ferramentas de gestão relacionadas aos pedidos;
• utilizar outras funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

As funcionalidades disponíveis podem variar de acordo com o plano contratado e com a evolução do serviço.

3. O ENGANAFOME NÃO É O VENDEDOR DOS PRODUTOS

O EnganaFome atua como fornecedor de tecnologia.

Os produtos e serviços apresentados nos cardápios pertencem aos respectivos estabelecimentos.

A compra realizada pelo consumidor ocorre diretamente entre o consumidor e o estabelecimento responsável pelo cardápio.

O EnganaFome não fabrica, prepara, comercializa, embala ou entrega os alimentos oferecidos pelos estabelecimentos.

O estabelecimento é responsável, entre outras coisas, por:

• qualidade dos produtos;
• ingredientes e composição dos alimentos;
• preços;
• disponibilidade dos produtos;
• informações apresentadas no cardápio;
• preparação dos pedidos;
• prazo de preparo;
• entrega;
• retirada no estabelecimento;
• cobrança realizada diretamente pelo estabelecimento;
• cancelamento de pedidos;
• atendimento ao consumidor;
• cumprimento das normas sanitárias e demais obrigações relacionadas à sua atividade.

4. RESPONSABILIDADE PELO PEDIDO

Após o consumidor realizar um pedido através de um cardápio hospedado ou disponibilizado pelo EnganaFome, o estabelecimento deverá receber, processar e atender o pedido de acordo com suas condições de funcionamento e com as informações apresentadas ao consumidor.

O EnganaFome fornece ferramentas para facilitar esse processo, mas não controla a operação física do estabelecimento.

Caso o estabelecimento esteja fechado, sem estoque, impossibilitado de atender pedidos ou enfrente qualquer circunstância operacional, deverá tomar as providências necessárias perante o consumidor.

5. CADASTRO DO ESTABELECIMENTO

Para utilizar determinadas funcionalidades, o estabelecimento deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas.

Podem ser solicitados:

• nome do estabelecimento;
• nome do responsável;
• CPF ou CNPJ, quando aplicável;
• telefone;
• e-mail;
• endereço do estabelecimento;
• informações dos produtos;
• preços;
• horários de funcionamento;
• dados necessários à utilização da plataforma.

O usuário é responsável pela veracidade dessas informações.

O EnganaFome poderá solicitar confirmação ou atualização de dados quando necessário para segurança, prevenção de fraude ou funcionamento do serviço.

6. CONTA E CREDENCIAIS

O usuário é responsável por manter suas credenciais de acesso seguras.

O compartilhamento de senha e acesso com pessoas não autorizadas é de responsabilidade do usuário.

O usuário deverá comunicar imediatamente ao EnganaFome qualquer suspeita de acesso não autorizado.

O EnganaFome poderá bloquear temporariamente uma conta quando houver indícios razoáveis de comprometimento de segurança ou utilização indevida.

O EnganaFome poderá, por meio de pessoal autorizado, acessar temporariamente o painel do Estabelecimento para fins de suporte técnico, mediante autenticação própria e registro de auditoria, sem necessidade de informar a senha do Estabelecimento. Esse acesso é realizado exclusivamente para auxiliar o Estabelecimento, nunca para fins estranhos à prestação do suporte.

7. PERÍODO DE TESTE

O EnganaFome poderá oferecer período gratuito de teste.

As condições, duração e funcionalidades disponíveis durante o teste serão apresentadas no momento da contratação ou cadastro.

O período de teste poderá ser encerrado quando houver violação destes Termos ou utilização abusiva da plataforma.

Ao final do período de teste, o usuário poderá contratar um plano pago ou deixar de utilizar as funcionalidades que dependam de assinatura.

8. PLANOS E PAGAMENTOS

Os preços dos planos serão apresentados no momento da contratação.

Quando houver assinatura recorrente, o pagamento será realizado de acordo com a periodicidade escolhida pelo usuário e com as condições apresentadas no momento da contratação.

O EnganaFome poderá disponibilizar diferentes planos, recursos, limites ou condições comerciais.

O não pagamento poderá resultar na suspensão de funcionalidades ou do acesso à conta, respeitados os direitos previstos na legislação aplicável.

Valores já vencidos continuarão devidos mesmo após eventual suspensão ou cancelamento da conta.

9. CANCELAMENTO

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura através dos canais disponibilizados pelo EnganaFome.

Após o cancelamento, novas cobranças recorrentes serão interrompidas conforme as condições do plano contratado.

O acesso poderá permanecer disponível até o final do período já pago, salvo situações de suspensão decorrentes de violação destes Termos, fraude, risco de segurança ou outras hipóteses legalmente justificadas.

Direitos de cancelamento e arrependimento previstos na legislação serão respeitados quando aplicáveis.

10. PEDIDOS, PAGAMENTOS E TAXAS DOS CONSUMIDORES

Dependendo das funcionalidades disponibilizadas, o estabelecimento poderá receber pedidos com diferentes formas de pagamento.

Quando o pagamento for realizado diretamente ao estabelecimento, o EnganaFome não será responsável pela cobrança.

Quando houver integração com serviço de pagamento de terceiros, o processamento poderá ser realizado pelo respectivo provedor.

As condições, taxas, estornos e procedimentos relacionados ao pagamento poderão depender do serviço utilizado.

O estabelecimento é responsável pelas informações comerciais apresentadas ao consumidor.

11. ENTREGA E RETIRADA

O EnganaFome poderá fornecer ferramentas para que o estabelecimento informe modalidades de entrega ou retirada.

Salvo quando expressamente indicado de maneira diferente, o estabelecimento é responsável pela realização da entrega, definição das áreas atendidas, taxas de entrega, prazos e condições operacionais.

O EnganaFome não garante prazo ou qualidade de entrega realizada pelo estabelecimento ou por terceiros contratados por ele.

12. IMPRESSÃO DE COMANDAS

O EnganaFome poderá oferecer funcionalidades destinadas à impressão de pedidos ou comandas.

O funcionamento da impressão poderá depender de:

• computador;
• impressora;
• conexão;
• navegador;
• sistema operacional;
• configuração local;
• equipamentos compatíveis.

O usuário é responsável pela correta configuração de seus equipamentos.

13. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

O EnganaFome buscará manter a plataforma disponível e funcional.

Entretanto, podem ocorrer interrupções decorrentes de:

• manutenção;
• atualizações;
• falhas de infraestrutura;
• problemas de internet;
• falhas de fornecedores;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• ataques cibernéticos;
• eventos de força maior;
• outras situações fora do controle razoável do EnganaFome.

Não é garantido funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

14. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços externos, como:

• provedores de hospedagem;
• serviços de pagamento;
• serviços de mensagens;
• WhatsApp;
• serviços de e-mail;
• APIs;
• navegadores;
• serviços de mapas;
• outras ferramentas tecnológicas.

O funcionamento desses serviços não depende exclusivamente do EnganaFome.

Alterações, limitações ou interrupções realizadas pelos respectivos fornecedores poderão afetar determinadas funcionalidades.

15. WHATSAPP E COMUNICAÇÕES

Caso o EnganaFome disponibilize funcionalidades relacionadas ao WhatsApp ou outros canais de comunicação, sua utilização deverá respeitar as regras aplicáveis do respectivo serviço.

O estabelecimento é responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas aos seus clientes e pelas informações utilizadas para contato.

O EnganaFome não garante que contas, números ou integrações de terceiros permanecerão disponíveis indefinidamente.

16. DADOS DOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO

O estabelecimento poderá inserir ou receber através da plataforma dados de seus próprios clientes, como nome, telefone, endereço e informações relacionadas ao pedido.

O estabelecimento é responsável por utilizar esses dados de acordo com a legislação aplicável.

O EnganaFome tratará os dados necessários à prestação de seus serviços de acordo com sua Política de Privacidade e com as responsabilidades aplicáveis em cada operação de tratamento.

O usuário não deverá utilizar a plataforma para coletar ou armazenar dados de maneira ilícita.

17. LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado pelo EnganaFome observará a legislação brasileira de proteção de dados pessoais.

Dependendo da operação realizada, o estabelecimento e o EnganaFome poderão exercer diferentes papéis previstos na legislação, incluindo controlador ou operador.

A definição do papel dependerá da finalidade e das circunstâncias específicas de cada tratamento.

O EnganaFome adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais tratados em seus sistemas.

Informações adicionais estão disponíveis na Política de Privacidade.

18. CONTEÚDO INSERIDO PELO USUÁRIO

O estabelecimento mantém a responsabilidade pelos conteúdos que inserir na plataforma, incluindo:

• nomes de produtos;
• imagens;
• descrições;
• preços;
• promoções;
• informações nutricionais;
• ingredientes;
• marcas;
• logotipos;
• textos.

O usuário declara possuir os direitos necessários para utilizar esse conteúdo.

O EnganaFome poderá remover conteúdo que viole a legislação, direitos de terceiros ou estes Termos.

19. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O software, código, sistema, marca, logotipo, interface, estrutura, elementos gráficos, funcionalidades e demais componentes do EnganaFome pertencem ao EnganaFome ou aos respectivos titulares.

A utilização da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a tecnologia.

É proibido copiar, reproduzir, distribuir, comercializar, modificar, desmontar ou realizar engenharia reversa da plataforma, salvo quando expressamente permitido pela legislação aplicável.

20. CONDUTAS PROIBIDAS

É proibido utilizar o EnganaFome para:

• praticar atividades ilícitas;
• aplicar golpes ou fraudes;
• distribuir malware;
• tentar invadir sistemas;
• prejudicar a infraestrutura;
• enviar spam;
• violar direitos de terceiros;
• inserir conteúdo ilegal;
• utilizar dados pessoais de forma ilícita;
• tentar obter acesso a contas de terceiros;
• explorar falhas da plataforma de maneira indevida.

21. SUSPENSÃO DA CONTA

O EnganaFome poderá suspender ou limitar uma conta quando houver:

• violação destes Termos;
• atividade fraudulenta;
• risco de segurança;
• uso ilícito;
• abuso da infraestrutura;
• envio de spam;
• determinação legal ou judicial;
• inadimplência, conforme as condições aplicáveis.

Quando razoavelmente possível, o usuário poderá ser comunicado sobre a situação e, quando cabível, terá oportunidade de regularizá-la.

22. BACKUPS

O EnganaFome poderá utilizar mecanismos de backup e redundância para reduzir riscos de perda de dados.

Entretanto, nenhum sistema tecnológico oferece garantia absoluta contra perda de dados.

O estabelecimento deverá manter cópias próprias das informações que considerar essenciais à continuidade de sua atividade.

23. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

O EnganaFome poderá atualizar, modificar, substituir ou descontinuar funcionalidades.

Alterações poderão ocorrer por razões técnicas, comerciais, legais ou de segurança.

Quando uma alteração relevante afetar diretamente uma funcionalidade contratada, o EnganaFome poderá comunicar o usuário conforme apropriado.

24. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente.

A versão atualizada será disponibilizada no site com indicação da data de atualização.

Quando houver alteração relevante, o EnganaFome poderá comunicar os usuários por e-mail, aviso na plataforma ou outro meio adequado.

Ao criar a conta e ao aceitar estes Termos, o Estabelecimento concorda com o seguinte procedimento para as alterações futuras:

a) havendo nova versão relevante, o painel solicitará um novo aceite antes de permitir o uso, e esse aceite será registrado com data, horário, endereço IP e identificação técnica (hash) do texto exibido naquele momento;

b) os registros de aceites anteriores são preservados, de modo que cada versão aceita fique associada ao momento em que foi aceita;

c) permanecendo o uso da plataforma após a comunicação da nova versão, considera-se o Estabelecimento ciente e de acordo com a versão vigente;

d) caso o Estabelecimento não concorde com a nova versão, poderá cancelar a assinatura, sem multa, na forma da Cláusula 9, cessando o uso da plataforma.

As alterações não retroagem para prejudicar direitos já adquiridos nem obrigações já cumpridas, e não se aplicam a fatos ocorridos antes da sua vigência.

25. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na medida permitida pela legislação aplicável, o EnganaFome não será responsável por prejuízos decorrentes exclusivamente de:

• informações incorretas fornecidas pelo usuário;
• utilização inadequada da plataforma;
• falhas no equipamento do usuário;
• problemas de internet do usuário;
• indisponibilidade de serviços de terceiros;
• falhas de pagamento de terceiros;
• problemas de entrega;
• qualidade ou disponibilidade dos produtos comercializados pelo estabelecimento;
• atos praticados pelo estabelecimento perante seus clientes;
• bloqueios realizados por plataformas externas;
• eventos fora do controle razoável do EnganaFome.

Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir ou limitar direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

26. RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR FINAL

O consumidor que realiza um pedido através de um cardápio disponibilizado pelo EnganaFome deverá observar as informações apresentadas pelo respectivo estabelecimento.

Questões relacionadas a:

• produto;
• preço;
• preparo;
• qualidade;
• disponibilidade;
• entrega;
• retirada;
• cancelamento do pedido;
• reembolso relacionado à compra do produto;
• demais aspectos da compra

deverão ser tratadas inicialmente com o estabelecimento responsável pela oferta.

O EnganaFome poderá prestar suporte técnico quando a questão estiver relacionada ao funcionamento de sua plataforma.

27. COMUNICAÇÕES

O EnganaFome poderá utilizar o e-mail cadastrado para enviar comunicações relacionadas à:

• conta;
• segurança;
• pagamentos;
• alterações dos Termos;
• funcionamento da plataforma;
• suporte;
• manutenção.

O usuário deverá manter seus dados de contato atualizados.

28. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos garantidos pela legislação aplicável.

29. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na máxima extensão permitida pela legislação.

A eventual tolerância do EnganaFome quanto ao descumprimento de determinada obrigação não constituirá renúncia permanente a esse direito.

30. CONTATO

Para dúvidas, suporte ou assuntos relacionados à plataforma:

EnganaFome E-mail: enganafome.br@gmail.com Localização: Fortaleza, Ceará, Brasil

Última atualização: 07/10/2026